REsp 1602486 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula n. 182 do STJ, não demonstrou prejuízo concreto decorrente da intimação com antecedência menor que 48 horas, e a tese relativa à tentativa não foi prequestionada na apelação, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBIERI DE ASSIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Nulidade De Ato Processual, Intimação Para Julgamento, Prequestionamento, Tentativa, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Nulidade De Ato Processual Intimação Para Julgamento Prequestionamento Tentativa Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARBIERI DE ASSIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta ausência de intimação do novo advogado com antecedência mínima de 48 horas
  2. 2 prequestionamento acerca da aplicação de fração mais benéfica em decorrência da tentativa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula n. 182 do STJ, não demonstrou prejuízo concreto decorrente da intimação com antecedência menor que 48 horas, e a tese relativa à tentativa não foi prequestionada na apelação, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada