AREsp 1422572 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não rebateu os fundamentos utilizados pela decisão agravada para impor o regime inicial fechado (pena superior a 8 anos, reincidência e maus antecedentes), nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DOMINGUES; Agravante: LEONARDO ELIAS DOS SANTOS; Agravante: ROGER SAKAI ANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmula 182 Do STJ, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmula 182 Do STJ Reincidência +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DOMINGUES

Agravante

LEONARDO ELIAS DOS SANTOS

Agravante

ROGER SAKAI ANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado e seus elementos na dosimetria (pena superior a 8 anos, reincidência, maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não rebateu os fundamentos utilizados pela decisão agravada para impor o regime inicial fechado (pena superior a 8 anos, reincidência e maus antecedentes), nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.