AREsp 1711728 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram o fundamento da decisão atacada (idoneidade do aumento de 3/8 com base na quantidade excessiva de agentes e uso de arma), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: ALISSON FERNANDES DOS SANTOS; Agravante: CARLOS ALBERTO SANTOS CRUZ; Agravante: JOEL FIGUEIREDO MENESES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Aumento De 3/8 Na Terceira Fase, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ALISSON FERNANDES DOS SANTOS
Agravante
CARLOS ALBERTO SANTOS CRUZ
Agravante
JOEL FIGUEIREDO MENESES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
- 3 obrigação de impugnar os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram o fundamento da decisão atacada (idoneidade do aumento de 3/8 com base na quantidade excessiva de agentes e uso de arma), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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