REsp 1940254 - DECISAO

REsp 1940254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante de prova testemunhal e outros elementos constantes dos autos que demonstram o emprego de arma de fogo, é desnecessária a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por isso, restabeleceu a aplicação da causa de aumento e readequou a dosimetria, majorando a reprimenda conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Concurso Formal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e da perícia quando existem outros elementos de prova que evidenciem o emprego da arma de fogo
  3. 3 Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante de prova testemunhal e outros elementos constantes dos autos que demonstram o emprego de arma de fogo, é desnecessária a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por isso, restabeleceu a aplicação da causa de aumento e readequou a dosimetria, majorando a reprimenda conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Recrudescer a pena do recorrido nos termos da fundamentação (readequar a dosimetria)