AREsp 1874292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de dolo, atipicidade ou desclassificação), providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria e pela caracterização do crime de roubo (art. 157 CP).

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO ZARAT PEDROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Roubo De Uso, Atipicidade, In Dubio Pro Reo, Desclassificação Para Constrangimento Ilegal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Roubo De Uso Atipicidade In Dubio Pro Reo Desclassificação Para Constrangimento Ilegal Reexame De Prova +1 more

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Parties

PAULO AUGUSTO ZARAT PEDROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do Código Penal (caráter do dolo e tipicidade do roubo)
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo e art. 386, inciso II, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de dolo, atipicidade ou desclassificação), providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria e pela caracterização do crime de roubo (art. 157 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.