HC 671945 - DECISAO

HC 671945 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a referência ao concurso de pessoas e ao modus operandi do delito — capaz de justificar a manutenção do regime fechado apesar do novo quantum da pena, sendo insuficiente, de plano, a alegação abstrata de que as majorantes não poderiam influir no regime sem demonstração de ilegalidade e prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Diego Garcia Camacho; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial, Concurso De Pessoas, Circunstâncias Judiciais
Habeas Corpus Direito Penal Roubo Regime Inicial Concurso De Pessoas Circunstâncias Judiciais

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Parties

Diego Garcia Camacho

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena
  2. 2 Valoração das majorantes do art.157 do CP e sua influência no regime inicial
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e valoração negativa das circunstâncias judiciais (art.59 CP) para agravar o regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a referência ao concurso de pessoas e ao modus operandi do delito — capaz de justificar a manutenção do regime fechado apesar do novo quantum da pena, sendo insuficiente, de plano, a alegação abstrata de que as majorantes não poderiam influir no regime sem demonstração de ilegalidade e prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.