AREsp 1848730 - DECISAO

AREsp 1848730 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte — que prescinde da apreensão e perícia da arma quando há outros elementos probatórios, como declaração da vítima, demonstrando o emprego do artefato — e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art.255, §2º, do RISTJ, restando aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Cotejo Analítico (art. 255, §2º, Ristj), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Cotejo Analítico (art. 255, §2º, Ristj) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Testemunhal

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de cotejo analítico
  3. 3 óbice à reanálise do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte — que prescinde da apreensão e perícia da arma quando há outros elementos probatórios, como declaração da vítima, demonstrando o emprego do artefato — e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art.255, §2º, do RISTJ, restando aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.