REsp 1937777 - DECISAO

REsp 1937777 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria porque a utilização do artefato ficou comprovada por outros meios probatórios (depoimento da vítima, testemunhas e interrogatório), sendo desnecessária a apreensão e perícia, e afastou-se a aplicação cumulativa de outras majorantes sem fundamentação concreta, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA CERAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Concurso De Agentes, Cumulatividade De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Roubo Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Concurso De Agentes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA CERAZO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria porque a utilização do artefato ficou comprovada por outros meios probatórios (depoimento da vítima, testemunhas e interrogatório), sendo desnecessária a apreensão e perícia, e afastou-se a aplicação cumulativa de outras majorantes sem fundamentação concreta, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer, na terceira fase da dosimetria, a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I, CP)
  • Redimensionar as penas do recorrido para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa