REsp 1895653 - DECISAO

REsp 1895653 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por entender que a valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial a ser transposta da terceira para a primeira fase da dosimetria integra a discricionariedade do tribunal ad quem, sendo vedado ao STJ, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fática ou compelir tal transposição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: réu; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Separação Dos Poderes, Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Separação Dos Poderes Circunstância Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

réu

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o emprego de arma branca, apesar de não mais constituir causa de aumento legal, ser valorado como circunstância judicial para exasperar a pena-base?
  2. 2 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar, via recurso especial, a transposição da majorante (emprego de arma branca) da terceira para a primeira fase da dosimetria, ou tal decisão integra discricionariedade do tribunal de apelação?
  3. 3 A aplicação da lei mais benéfica (novatio legis in mellius) impede a valoração do mesmo fato como circunstância judicial?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por entender que a valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial a ser transposta da terceira para a primeira fase da dosimetria integra a discricionariedade do tribunal ad quem, sendo vedado ao STJ, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fática ou compelir tal transposição.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que reavalie a possibilidade de deslocar o desvalor do uso da arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria.
  • Publique-se.