HC 669290 - DECISAO

HC 669290 - DECISAO

Embora a Lei 13.654/2018 tenha revogado a majorante relativa ao emprego de arma branca no art. 157, §2º, inciso I, tal fato não impede que o uso de arma branca seja valorado como circunstância judicial desabonadora na primeira fase da dosimetria quando as circunstâncias do caso concreto revelarem maior reprovabilidade; ademais, a gravidade in concreto (uso de faca e ameaça contundente a vítimas) justificou o regime inicial fechado. Diante disso, não houve ilegalidade a ser sanada, e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante/condenado: paciente; Manifestante/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar o emprego de arma branca na fixação da pena-base após a Lei 13.654/2018
  2. 2 aplicação da novatio legis in mellius/abolitio criminis
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com fundamento na gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora a Lei 13.654/2018 tenha revogado a majorante relativa ao emprego de arma branca no art. 157, §2º, inciso I, tal fato não impede que o uso de arma branca seja valorado como circunstância judicial desabonadora na primeira fase da dosimetria quando as circunstâncias do caso concreto revelarem maior reprovabilidade; ademais, a gravidade in concreto (uso de faca e ameaça contundente a vítimas) justificou o regime inicial fechado. Diante disso, não houve ilegalidade a ser sanada, e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.