AREsp 1838715 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de aumento desproporcional da pena-base por culpa não foi debatida de forma específica no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: CHARLEY GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
- Legal Topics
- Roubo, Dosimetria, Pena Base, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
CHARLEY GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 aumento da pena-base por ocasião da culpabilidade alegadamente desproporcional
- 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de aumento desproporcional da pena-base por culpa não foi debatida de forma específica no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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