AREsp 1879048 - DECISAO

AREsp 1879048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual reforma do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RONISVAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Nulidade Da Condenação, Provas Inquisitoriais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Nulidade Da Condenação Provas Inquisitoriais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONISVAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 155 do CPP (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 condenação fundada em elementos da fase inquisitorial e depoimentos policiais
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual reforma do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.