HC 539558 - ACORDAO

HC 539558 - ACORDAO

O agravo regimental não apresenta fundamentação suficiente em parte de suas alegações (Súmula 284/STF) e, quanto à dosimetria, a incidência concomitante das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo geraria aumento de pena excessivo; portanto, deve incidir apenas a maior fração (2/3) na terceira fase, adotando-se o entendimento jurisprudencial do STJ em observância ao princípio da razoabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Princípio Da Razoabilidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do agravo regimental (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Possibilidade de comprovação do emprego de arma de fogo por prova oral
  3. 3 Incidência concomitante das majorantes do art. 157, § 2º, II e do art. 157, § 2º-A, I e eventual excesso na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresenta fundamentação suficiente em parte de suas alegações (Súmula 284/STF) e, quanto à dosimetria, a incidência concomitante das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo geraria aumento de pena excessivo; portanto, deve incidir apenas a maior fração (2/3) na terceira fase, adotando-se o entendimento jurisprudencial do STJ em observância ao princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento nessa parte.