AREsp 1875160 - DECISAO

AREsp 1875160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (insuficiência de provas e pedido de desclassificação) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, obstáculo previsto na Súmula 284 do STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO AGUIAR DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 valor probatório de depoimentos prestados em inquérito
  3. 3 desclassificação de roubo para furto (comprovação de violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (insuficiência de provas e pedido de desclassificação) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, obstáculo previsto na Súmula 284 do STF; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.