REsp 1936538 - DECISAO

REsp 1936538 - DECISAO

Incidência da majorante do emprego de arma prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP independe da apreensão e da perícia do artefato quando o emprego da arma fica comprovado por outros meios de prova; portanto, restabeleceu-se a sentença condenatória com base em precedentes da Terceira Seção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Corte
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma, Apreensão E Perícia Da Arma, Prova Testemunhal, Incidência De Causa De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma Apreensão E Perícia Da Arma Prova Testemunhal Incidência De Causa De Aumento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Corte

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal e de outros meios para comprovar o emprego de arma no roubo
  3. 3 Ônus do acusado de demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo

Ratio Decidendi

Incidência da majorante do emprego de arma prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP independe da apreensão e da perícia do artefato quando o emprego da arma fica comprovado por outros meios de prova; portanto, restabeleceu-se a sentença condenatória com base em precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.