AREsp 1865477 - DECISAO

AREsp 1865477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, manteve-se a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, porque o emprego da arma foi comprovado por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e imagens), sendo desnecessária apreensão/perícia; a defesa não comprovou que se tratava de simulacro nos termos do art.156 do CPP; a alegação de desproporcionalidade do aumento de 2/3 não foi prequestionada e, em todo caso, a Lei n.13.654/2018 prevê a fração de 2/3 quando há emprego de arma de fogo.

Parties
Agravante: THIAGO SOUSA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova (art.156 Cpp) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO SOUSA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 Ônus da defesa para comprovar que o objeto utilizado era desprovido de potencial lesivo (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, manteve-se a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, porque o emprego da arma foi comprovado por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas e imagens), sendo desnecessária apreensão/perícia; a defesa não comprovou que se tratava de simulacro nos termos do art.156 do CPP; a alegação de desproporcionalidade do aumento de 2/3 não foi prequestionada e, em todo caso, a Lei n.13.654/2018 prevê a fração de 2/3 quando há emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido do agravo regimental