HC 613784 - DECISAO

HC 613784 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via impetratória e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem encontra-se amparado por prova concreta e fundamentação idônea quanto à condenação e à dosimetria, inclusive quanto à incidência das majorantes e à não ocorrência de bis in idem entre a qualificadora do concurso de agentes e o crime de corrupção de menores (Súmula 500), razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: RYLLER WILLIAM SOARES ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Crime Único, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 443/stj, Súmula 500/stj
Penal Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +5 more

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Parties

RYLLER WILLIAM SOARES ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição do roubo
  2. 2 possível absorção/bis in idem entre corrupção de menores e qualificadora do concurso de agentes
  3. 3 legalidade da dosimetria e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via impetratória e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem encontra-se amparado por prova concreta e fundamentação idônea quanto à condenação e à dosimetria, inclusive quanto à incidência das majorantes e à não ocorrência de bis in idem entre a qualificadora do concurso de agentes e o crime de corrupção de menores (Súmula 500), razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço o presente habeas corpus