REsp 1920399 - DECISAO

REsp 1920399 - DECISAO

Concluiu-se que a Lei nº 13.654/2018 revogou a majorante pelo emprego de arma branca (art.157, §2º, I, CP), sendo aplicável a novatio legis in mellius para excluir tal causa de aumento; contudo, mantida a competência das instâncias ordinárias para, ao recalcular a dosimetria, avaliar a possibilidade de majoração da pena-base pelo uso da arma branca sem violar o princípio da ne reformatio in pejus, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para esse reexame.

Parties
Apelante: Apelante (defesa); Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que avalie a possibilidade de incremento da pena-base pelo uso de arma branca.
Legal Topics
Roubo, Novatio Legis in Mellius, Majorante, Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Ne Reformatio in Pejus, Justiça Gratuita
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Parties

Apelante (defesa)

Apelante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  2. 2 exclusão da majorante por emprego de arma branca (art.157, §2º, I, CP)
  3. 3 possibilidade de utilização do uso de arma branca para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Lei nº 13.654/2018 revogou a majorante pelo emprego de arma branca (art.157, §2º, I, CP), sendo aplicável a novatio legis in mellius para excluir tal causa de aumento; contudo, mantida a competência das instâncias ordinárias para, ao recalcular a dosimetria, avaliar a possibilidade de majoração da pena-base pelo uso da arma branca sem violar o princípio da ne reformatio in pejus, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para esse reexame.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que avalie a possibilidade de incremento da pena-base pelo uso de arma branca.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja avaliada a possibilidade de incremento da pena-base pelo uso de arma branca