REsp 1936206 - DECISAO

REsp 1936206 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se-lhe provimento para reconhecer a consumação do crime de roubo nos termos do art.157, §2º, incisos I, II e V, aplicando-se a teoria da amotio, reformando-se a dosimetria e fixando para Adriano dos Santos e Luiz Eduardo Nascimento pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, nos termos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: Adriano dos Santos; Réu: Luiz Eduardo Nascimento; Réu (falecido): Fabrício Marques de Souza Moreira; Réu: Carlos Henrique Silva dos Santos; Réu: Wellington de Araújo Turso; Réu: Vitor Gustavo da Silva Viana Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial do Ministério Público para reforma da dosimetria e reconhecimento da consumação do crime de roubo
Legal Topics
Roubo, Consumação Do Delito, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Teoria Da Amotio, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Consumação Do Delito Tentativa Dosimetria Da Pena Teoria Da Amotio Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Adriano dos Santos

Réu

Luiz Eduardo Nascimento

Réu

Fabrício Marques de Souza Moreira

Réu (falecido)

Carlos Henrique Silva dos Santos

Réu

Wellington de Araújo Turso

Réu

Vitor Gustavo da Silva Viana Rocha

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 momento consumativo do crime de roubo (necessidade de inversão da posse ou aplicação da teoria da amotio)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea e seu limite quanto ao mínimo legal
  3. 3 aplicação de majorantes do art.157, §2º, incisos I, II e V

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do Ministério Público e deu-se-lhe provimento para reconhecer a consumação do crime de roubo nos termos do art.157, §2º, incisos I, II e V, aplicando-se a teoria da amotio, reformando-se a dosimetria e fixando para Adriano dos Santos e Luiz Eduardo Nascimento pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, nos termos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do Ministério Público para reforma da dosimetria e reconhecimento da consumação do crime de roubo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público;
  • Reconhecer a consumação do crime de roubo nos termos do art.157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, para ADRIANO DOS SANTOS e LUIZ EDUARDO NASCIMENTO;