HC 663100 - DECISAO

HC 663100 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), tendo sido comprovados os elementos fáticos que justificam a exasperação da pena; o art. 68, parágrafo único, do CP foi interpretado como permissivo, não impondo obrigatoriamente a limitação a uma só causa de aumento, motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Confissão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 incidência do disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal como limitador da aplicação concomitante de majorantes
  3. 3 fundamentação concreta exigida para exasperação na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação concreta e idônea para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), tendo sido comprovados os elementos fáticos que justificam a exasperação da pena; o art. 68, parágrafo único, do CP foi interpretado como permissivo, não impondo obrigatoriamente a limitação a uma só causa de aumento, motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se.