REsp 1917099 - DECISAO

REsp 1917099 - DECISAO

Com fundamento no entendimento da Terceira Seção (EREsp 961.863/RS) de que não é necessária a apreensão e perícia da arma quando sua utilização for comprovada por outros meios de prova, especialmente o depoimento da vítima, restou reconhecida a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, motivo pelo qual foi restabelecida a fração de aumento e majorada a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento) No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do crime de roubo prevista no inciso I do §2º-A do art. 157 do CP, majorando a sanção para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dia-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma, Concurso De Pessoas, Fixação De Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma Concurso De Pessoas Fixação De Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão/perícia da arma
  2. 2 Comprovação do emprego de arma por outros meios de prova (depoimento da vítima)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento pelo concurso de pessoas e repercussão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento da Terceira Seção (EREsp 961.863/RS) de que não é necessária a apreensão e perícia da arma quando sua utilização for comprovada por outros meios de prova, especialmente o depoimento da vítima, restou reconhecida a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, motivo pelo qual foi restabelecida a fração de aumento e majorada a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do crime de roubo prevista no inciso I do §2º-A do art. 157 do CP, majorando a sanção para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dia-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e majorar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dia-multa, no regime semiaberto.
  • Publique-se.