HC 550510 - DECISAO

HC 550510 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de extinção da punibilidade por prescrição, declarada pelo Juízo da comarca de Passos/MG nos autos da Ação Penal n.1059222-53.2006.8.13.047 em 22/9/2020, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: José Milton de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Perda Do Objeto, Alteração Fático Processual
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Parties

José Milton de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada em Recurso em Sentido Estrito n. 1.0479.19.005816-0/001
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus em razão de extinção da punibilidade por prescrição declarada pelo juízo singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de extinção da punibilidade por prescrição, declarada pelo Juízo da comarca de Passos/MG nos autos da Ação Penal n.1059222-53.2006.8.13.047 em 22/9/2020, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.