HC 650560 - DECISAO

HC 650560 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância, mas verificada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva decretada na sentença careceu de fundamentação concreta e contemporânea, e o magistrado de primeiro grau deixou de observar o art. 413, § 3º do CPP; a paciente permaneceu solta durante a instrução, compareceu aos atos processuais, é primária, de bons antecedentes e possui residência e ocupação, pelo que se concedeu a ordem de ofício para garantir o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa.

Parties
Paciente: Natalia Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Roraima; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Boa Vista/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para garantir à paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Roubo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

Natalia Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Boa Vista/RR

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 flagrante ilegalidade na decretação de prisão preventiva na sentença
  3. 3 fundamentação exigida para decretação de prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância, mas verificada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva decretada na sentença careceu de fundamentação concreta e contemporânea, e o magistrado de primeiro grau deixou de observar o art. 413, § 3º do CPP; a paciente permaneceu solta durante a instrução, compareceu aos atos processuais, é primária, de bons antecedentes e possui residência e ocupação, pelo que se concedeu a ordem de ofício para garantir o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para garantir à paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar.
  • Concedo a ordem de ofício para garantir à paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa.