HC 575907 - DECISAO

HC 575907 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se a novatio legis in mellius, impunha-se decotar a causa majorante relativa ao uso de arma branca (art.157, §2º, I, CP) e recalcular a dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto por reincidência e afastou-se a substituição da pena por restritivas em razão da violência/grave ameaça.

Parties
Paciente: WENDEL GOMES DOS REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para decotar a majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal e reformular a dosimetria.
Legal Topics
Roubo, Maiorante Por Emprego De Arma Branca, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Maiorante Por Emprego De Arma Branca Dosimetria Novatio Legis in Mellius Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

WENDEL GOMES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de aumento do art.157, § 2º, I do Código Penal após a Lei n.13.654/2018 e decisão do Conselho Especial
  2. 2 Incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius) e recalculo da dosimetria
  3. 3 Possibilidade e limites de valoração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, aplicando-se a novatio legis in mellius, impunha-se decotar a causa majorante relativa ao uso de arma branca (art.157, §2º, I, CP) e recalcular a dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto por reincidência e afastou-se a substituição da pena por restritivas em razão da violência/grave ameaça.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para decotar a majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal e reformular a dosimetria.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para decotar a causa majorante de pena relativa ao uso de arma branca (art.157, §2º, I, CP).
  • Reformulo a dosimetria: pena privativa definitiva fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão e pena pecuniária em 6 dias-multa.