REsp 1940914 - DECISAO

REsp 1940914 - DECISAO

Restabeleceram-se a majorante e a pena fixada na sentença porque o STJ, à luz de precedentes do próprio Tribunal e do STF, admite a demonstração da majorante relativa ao emprego de arma de fogo por qualquer meio de prova, inclusive prova testemunhal, não sendo necessária a apreensão e perícia do armamento para reconhecer a agravante, salvo se o acusado produzir prova em sentido contrário; assim, restabeleceu-se a condenação original de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 25 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma, Interpretação Da Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma Interpretação Da Lei Nº 13.654/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

acusada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para configurar a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP?
  2. 2 Se a prova oral (depoimento da vítima/testemunhas) é suficiente para demonstrar a incidência da qualificadora por emprego de arma de fogo.
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre a prova da potencialidade lesiva da arma.

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se a majorante e a pena fixada na sentença porque o STJ, à luz de precedentes do próprio Tribunal e do STF, admite a demonstração da majorante relativa ao emprego de arma de fogo por qualquer meio de prova, inclusive prova testemunhal, não sendo necessária a apreensão e perícia do armamento para reconhecer a agravante, salvo se o acusado produzir prova em sentido contrário; assim, restabeleceu-se a condenação original de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 25 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que condenou a acusada à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 25 dias-multa