AREsp 1850702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão regimental para sustentação oral em agravo regimental e porque, no mérito, a parte agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo ao reconhecimento da consumação do roubo (conforme teoria da apprehensio), resultando em preclusão; ademais, a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bruno Monteiro Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Desclassificação Para Furto, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Teoria Da Apprehensio
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Desclassificação Para Furto Súmula 7/stj Sustentação Oral Teoria Da Apprehensio

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Parties

Bruno Monteiro Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 reconhecimento do redutor da tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 momento consumativo do roubo (teoria da apprehensio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão regimental para sustentação oral em agravo regimental e porque, no mérito, a parte agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo ao reconhecimento da consumação do roubo (conforme teoria da apprehensio), resultando em preclusão; ademais, a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental