HC 664321 - ACORDAO

HC 664321 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento em elementos concretos constantes dos autos (uso de faca, risco à integridade da vítima e luta corporal), e a valoração negativa encontrada pelo julgador de primeiro grau está amparada pela discricionariedade vinculada, não sendo exigível aplicação de fração matemática. Assim, não há manifesto constrangimento ilegal passível de apreciação em habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório; a manutenção da pena acima do mínimo legal justifica o regime semiaberto nos termos do art.33, §3º, do CP.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Uso De Arma Branca, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Uso De Arma Branca Discricionariedade Vinculada

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Parties

MARCELO FERREIRA DE ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base
  2. 2 valoração negativa do uso de arma branca para majoração da pena
  3. 3 ausência de critério matemático obrigatório na dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento em elementos concretos constantes dos autos (uso de faca, risco à integridade da vítima e luta corporal), e a valoração negativa encontrada pelo julgador de primeiro grau está amparada pela discricionariedade vinculada, não sendo exigível aplicação de fração matemática. Assim, não há manifesto constrangimento ilegal passível de apreciação em habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório; a manutenção da pena acima do mínimo legal justifica o regime semiaberto nos termos do art.33, §3º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).