AREsp 1892226 - DECISAO

AREsp 1892226 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção (EREsp 961.863/RS), concluiu que a palavra da vítima e demais provas são suficientes para comprovar o emprego de arma no roubo, tornando desnecessária a apreensão e perícia da arma e, assim, configurando-se a causa de aumento; aplicou-se a Súmula 83/STJ, mantendo a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal, Apreensão De Arma, Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Art. 157, § 2º A, I, Do CP Súmula 83/stj Prova Testemunhal Apreensão De Arma +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção (EREsp 961.863/RS), concluiu que a palavra da vítima e demais provas são suficientes para comprovar o emprego de arma no roubo, tornando desnecessária a apreensão e perícia da arma e, assim, configurando-se a causa de aumento; aplicou-se a Súmula 83/STJ, mantendo a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.