AREsp 1899862 - DECISAO

AREsp 1899862 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a corte de origem apresentou fundamentação idônea de que o conjunto probatório demonstra grave ameaça e autoriza a condenação por roubo; a revisão desses fundamentos implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: WENDEL PAULO LIMA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Suspensão Dos Direitos Políticos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Furto Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Suspensão Dos Direitos Políticos

Case Brief

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Parties

WENDEL PAULO LIMA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de questão federal apta
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a corte de origem apresentou fundamentação idônea de que o conjunto probatório demonstra grave ameaça e autoriza a condenação por roubo; a revisão desses fundamentos implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.