REsp 1946881 - DECISAO

REsp 1946881 - DECISAO

Mantém-se a condenação e a incidência das majorantes porque o Tribunal de origem, com base em prova oral e demais elementos, comprovou o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes; o reexame dessas provas é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante pela utilização de arma sem apreensão/perícia, bem como a cumulação de majorantes quando justificadas pelas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: MATEUS DA SILVA EVANGELISTA DO VAL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MATEUS DA SILVA EVANGELISTA DO VAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecer majorante do art. 157, § 2º, I
  2. 2 cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação e a incidência das majorantes porque o Tribunal de origem, com base em prova oral e demais elementos, comprovou o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes; o reexame dessas provas é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante pela utilização de arma sem apreensão/perícia, bem como a cumulação de majorantes quando justificadas pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.