REsp 1899114 - DECISAO

REsp 1899114 - DECISAO

Havendo nos autos elementos de prova suficientes que evidenciem o emprego da arma de fogo (conjunto probatório analisado), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é imprescindível a apreensão e perícia do artefato; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a sentença que a aplicou.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WAGNER DA SILVA EUSTÁQUIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia, Regime Prisional, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia Regime Prisional Confissão Espontânea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WAGNER DA SILVA EUSTÁQUIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Possibilidade de reconhecer emprego de arma de fogo com base em outros elementos de prova (testemunhal, imagens)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e consequência sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos de prova suficientes que evidenciem o emprego da arma de fogo (conjunto probatório analisado), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é imprescindível a apreensão e perícia do artefato; por conseguinte, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a sentença que a aplicou.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.