REsp 1898278 - DECISAO

REsp 1898278 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos autos, existem elementos probatórios suficientes (depoimentos testemunhais e imagens de câmera) que demonstram o emprego da arma de fogo no crime de roubo, de modo que a apreensão e perícia do artefato não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; assim, restabeleceu-se integralmente a sentença condenatória que havia aplicado a majorante e as consequências próprias desta aplicação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: VITOR ACIMO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a circunstância do uso de arma de fogo e restabelecer integralmente a sentença.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Apreensão E Perícia De Arma, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Apreensão E Perícia De Arma Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

VITOR ACIMO SOUZA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal exige apreensão e perícia da arma para sua incidência
  2. 2 Se outros elementos de prova (depoimentos, imagens) são suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo no roubo
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 231 do STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos autos, existem elementos probatórios suficientes (depoimentos testemunhais e imagens de câmera) que demonstram o emprego da arma de fogo no crime de roubo, de modo que a apreensão e perícia do artefato não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; assim, restabeleceu-se integralmente a sentença condenatória que havia aplicado a majorante e as consequências próprias desta aplicação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a circunstância do uso de arma de fogo e restabelecer integralmente a sentença.

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal em relação ao crime de roubo
  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que aplicou a majorante