REsp 1913057 - DECISAO

REsp 1913057 - DECISAO

Diante de outros elementos de prova constantes dos autos que indicam o emprego de arma de fogo (reconhecimento da vítima, identidade de modus operandi, provas testemunhais e imagens), aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, sendo assim reconhecida a circunstância e readequada a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: RENATO RODRIGUES LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RENATO RODRIGUES LOUREIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Possibilidade de readequação da dosimetria da pena na via especial sem revolver provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração de prova testemunhal e reconhecimento pessoal/fotográfico da vítima

Ratio Decidendi

Diante de outros elementos de prova constantes dos autos que indicam o emprego de arma de fogo (reconhecimento da vítima, identidade de modus operandi, provas testemunhais e imagens), aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, sendo assim reconhecida a circunstância e readequada a dosimetria da pena.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a circunstância do uso de arma de fogo no crime de roubo
  • Readequar a dosimetria da pena (fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa)