REsp 1875123 - ACORDAO

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Quando o Tribunal de origem, em apelo exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial indevidamente valorada na sentença (por exemplo, negativação da personalidade e da conduta social fundada em condenações anteriores), deve reduzir a pena-base como consectário lógico, pois manter a pena-base inalterada equivaleria a agravar o quantum atribuído às vetoriais remanescentes, configurando reformatio in pejus; além disso, somente os antecedentes criminais podem ser valorados negativamente em razão de outras condenações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migrar condenações anteriores usadas para negativar personalidade e conduta social para a vetorial de maus antecedentes
  2. 2 obrigação de reduzir a pena-base quando o tribunal, em apelo exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial indevidamente valorada
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus nas reformas em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Quando o Tribunal de origem, em apelo exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial indevidamente valorada na sentença (por exemplo, negativação da personalidade e da conduta social fundada em condenações anteriores), deve reduzir a pena-base como consectário lógico, pois manter a pena-base inalterada equivaleria a agravar o quantum atribuído às vetoriais remanescentes, configurando reformatio in pejus; além disso, somente os antecedentes criminais podem ser valorados negativamente em razão de outras condenações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada