HC 578729 - DECISAO

HC 578729 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da prova testemunhal e do conjunto probatório que demonstrou o emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal; assim, a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado pelas instâncias ordinárias não evidenciam flagrante ilegalidade e devem ser mantidas. A matéria referente à detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual não foi conhecida originariamente.

Parties
Paciente: YURI PATRICK DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Detração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Detração Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YURI PATRICK DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar da pena definitiva
  3. 3 Alegação de ausência de detração e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da prova testemunhal e do conjunto probatório que demonstrou o emprego de arma de fogo, é prescindível a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal; assim, a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado pelas instâncias ordinárias não evidenciam flagrante ilegalidade e devem ser mantidas. A matéria referente à detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual não foi conhecida originariamente.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.