REsp 1922941 - DECISAO

REsp 1922941 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento por fotografia não retira seu valor probatório quando corroborado por outras provas colhidas em juízo (depoimentos das vítimas, confissão extrajudicial, declarações da policial, apreensão de bens e identificação de modus operandi), e porque modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EVANDRO TEODORO BARBOSA; Recorrido: Ministério Público do Estado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Por Fotografia, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Dosimetria, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ
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Parties

EVANDRO TEODORO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para sustentar condenação
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento por fotografia não retira seu valor probatório quando corroborado por outras provas colhidas em juízo (depoimentos das vítimas, confissão extrajudicial, declarações da policial, apreensão de bens e identificação de modus operandi), e porque modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.