HC 688587 - DECISAO

HC 688587 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de reconhecer-se válida a prova testemunhal para demonstrar o emprego de arma de fogo (mantendo a majorante), verificou-se ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena além de 1/3 na terceira fase apenas pela contagem de majorantes; assim, na nova dosimetria aplicou-se apenas 1/3 relativo às majorantes, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e regime inicial semiaberto, em razão da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: BRENO FIGUEIREDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Pessoas, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Pessoas Prova Testemunhal

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Parties

BRENO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão ou perícia da arma para configurar a majorante do art. 157, §2º, I
  2. 2 Possibilidade de cumulação das majorantes e necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de reconhecer-se válida a prova testemunhal para demonstrar o emprego de arma de fogo (mantendo a majorante), verificou-se ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena além de 1/3 na terceira fase apenas pela contagem de majorantes; assim, na nova dosimetria aplicou-se apenas 1/3 relativo às majorantes, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e regime inicial semiaberto, em razão da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a sanção para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão atacado.