AREsp 1899816 - DECISAO

AREsp 1899816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 582 e REsp 1499050), confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que o roubo se consumou com a inversão da posse mediante violência/grave ameaça, mesmo havendo recuperação imediata; assim, o pedido da defesa de reconhecer a forma tentada não foi acolhido, sendo negado provimento ao recurso especial com fundamento em dispositivos processuais e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: RICARDO DA COSTA NUNES JUNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea "a" do CPC c/c art. 3.º do CPP e na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Tentativa Vs. Consumação, Inversão Da Posse, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Tentativa Vs. Consumação Inversão Da Posse Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

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Parties

RICARDO DA COSTA NUNES JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo foi consumado ou permaneceu na forma tentada
  2. 2 Aplicação da Súmula 582 do STJ acerca do momento consumativo do roubo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 582 e REsp 1499050), confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que o roubo se consumou com a inversão da posse mediante violência/grave ameaça, mesmo havendo recuperação imediata; assim, o pedido da defesa de reconhecer a forma tentada não foi acolhido, sendo negado provimento ao recurso especial com fundamento em dispositivos processuais e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea "a" do CPC c/c art. 3.º do CPP e na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.