AREsp 1923631 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem, em decisão motivada, verificou elementos suficientes de prova sobre autoria e materialidade do crime de roubo, de modo que a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade, tendo o relator competência para análise prévia e sendo cabível recurso ao colegiado.

Parties
Agravante: EVERTON VICENTE GARCIA DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Autoria E Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Roubo Autoria E Materialidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

EVERTON VICENTE GARCIA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revolvimento da matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prova suficiente para a condenação (alegação do agravante)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem, em decisão motivada, verificou elementos suficientes de prova sobre autoria e materialidade do crime de roubo, de modo que a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do princípio da colegialidade, tendo o relator competência para análise prévia e sendo cabível recurso ao colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada