HC 574931 - DECISAO

HC 574931 - DECISAO

Mantém-se a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão ou perícia quando há outros meios de prova que demonstrem seu uso; não se conhece pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade via habeas corpus; contudo, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para a fixação do regime inicial fechado foi insuficiente diante da primariedade do paciente e do quantum da pena (6 anos e 8 meses), impondo-se a alteração do regime inicial para semiaberto, mantida a condenação e a dosimetria quanto às causas de aumento.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO TEIXEIRA DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Incidente De Inconstitucionalidade, Habeas Corpus
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Parties

MARCIO ANTONIO TEIXEIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I
  2. 2 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade da fração 2/3 do art.157, §2º-A via habeas corpus
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena face ao quantum e às circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantém-se a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão ou perícia quando há outros meios de prova que demonstrem seu uso; não se conhece pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade via habeas corpus; contudo, a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para a fixação do regime inicial fechado foi insuficiente diante da primariedade do paciente e do quantum da pena (6 anos e 8 meses), impondo-se a alteração do regime inicial para semiaberto, mantida a condenação e a dosimetria quanto às causas de aumento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Manter a decisão liminar que assegurou o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto
  • Determinar o cumprimento inicial da pena imposta no processo-crime em referência no regime semiaberto