REsp 1843147 - DECISAO

REsp 1843147 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: as teses relativas à menor culpabilidade e à impossibilidade de condenação pelo roubo da arma do vigilante não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem e, quanto ao reconhecimento da participação de menor importância, a inversão do julgado demandaria reexame de provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a atuação do Tribunal a quo que reduziu a pena na razão de 1/6.

Parties
Recorrente: JHON EVERTON PEREIRA DE BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

JHON EVERTON PEREIRA DE BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a culpabilidade do recorrente é menor que a dos corréus e se isso justificaria redução da pena-base
  2. 2 se o recorrente poderia ser condenado pelo roubo da arma do vigilante por não ter adentrado a agência dos correios
  3. 3 quantificação da redução da pena pela participação de menor importância (1/6 versus 1/3)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: as teses relativas à menor culpabilidade e à impossibilidade de condenação pelo roubo da arma do vigilante não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem e, quanto ao reconhecimento da participação de menor importância, a inversão do julgado demandaria reexame de provas, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a atuação do Tribunal a quo que reduziu a pena na razão de 1/6.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.