HC 872981 - DECISAO

HC 872981 - DECISAO

Denegação da ordem porque a apreciação pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem de elementos suficientes para a condenação (depoimentos e imagens); assim manteve-se a decisão condenatória e o regime fixado, não cabendo substituição na via eleita.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1520425-37.2021.8.26.0228); Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Comunicação Falsa De Crime, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Valoração Da Prova, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Comunicação Falsa De Crime Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Valoração Da Prova Dosimetria +2 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1520425-37.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 suficiência das provas para embasar condenação
  3. 3 valoração de depoimentos e imagens como prova

Ratio Decidendi

Denegação da ordem porque a apreciação pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem de elementos suficientes para a condenação (depoimentos e imagens); assim manteve-se a decisão condenatória e o regime fixado, não cabendo substituição na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus denegada