AREsp 2524553 - DECISAO

AREsp 2524553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias, com base no auto de exibição e apreensão e nas provas orais (vítima e policiais), comprovaram o emprego da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios, e a tentativa de afastar a majorante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Lucimar Silva Oliveira; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucimar Silva Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da causa de aumento do art. 157, §2º, I, do CP pela ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório do auto de exibição e apreensão e dos depoimentos de policiais e vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias, com base no auto de exibição e apreensão e nas provas orais (vítima e policiais), comprovaram o emprego da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios, e a tentativa de afastar a majorante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se