AREsp 2527906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime para furto dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de violência/grave ameaça a partir de depoimentos da vítima e testemunhas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDEVANIO DA SILVA BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação De Delito, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Furto Desclassificação De Delito Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ CLAUDEVANIO DA SILVA BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a violência ou grave ameaça prevista no art. 157 do Código Penal restou comprovada
  2. 2 se a pretensão de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, é obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime para furto dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de violência/grave ameaça a partir de depoimentos da vítima e testemunhas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.