REsp 1976897 - DECISAO

REsp 1976897 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração do modus operandi (simulação para entrar no consultório) constitui circunstância judicial concreta e idônea que justificou exasperação das penas-base, mas a valoração da vetorial consequência do crime em razão da não restituição integral da res revelou-se legalmente inadequada, pois a perda da res é, em regra, inerente ao tipo penal; por isso foi suprimida essa circunstância e procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e da pena definitiva, mantendo-se as demais circunstâncias e a aplicação da continuidade delitiva.

Parties
Recorrente: ELTON ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ELTON ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 legalidade de majorar a pena-base em razão da não restituição integral do bem subtraído
  3. 3 caráter inerente ao tipo penal da perda da res e princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração do modus operandi (simulação para entrar no consultório) constitui circunstância judicial concreta e idônea que justificou exasperação das penas-base, mas a valoração da vetorial consequência do crime em razão da não restituição integral da res revelou-se legalmente inadequada, pois a perda da res é, em regra, inerente ao tipo penal; por isso foi suprimida essa circunstância e procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e da pena definitiva, mantendo-se as demais circunstâncias e a aplicação da continuidade delitiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente, nos termos da fundamentação.
  • Reduziu-se a pena-base de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 5 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.