HC 883029 - DECISAO

HC 883029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as conclusões sobre a consumação do roubo pela inversão de posse e sobre o emprego de arma de fogo estão lastreadas em prova idônea (laudo, termo de exibição/apreensão e depoimentos) e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o incidente de inconstitucionalidade acerca da fração de aumento do art. 157, §2º-A, I, é incompatível com o habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente: ANDRE WALAF PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Dosimetria, Incidente De Inconstitucionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Consunção, Teoria Da Amotio
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Majorante Por Uso De Arma De Fogo Dosimetria Incidente De Inconstitucionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ANDRE WALAF PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo consumado para roubo tentado
  2. 2 Exclusão da majorante do emprego de arma de fogo por uso de simulacro
  3. 3 Inconstitucionalidade material da fração de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as conclusões sobre a consumação do roubo pela inversão de posse e sobre o emprego de arma de fogo estão lastreadas em prova idônea (laudo, termo de exibição/apreensão e depoimentos) e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o incidente de inconstitucionalidade acerca da fração de aumento do art. 157, §2º-A, I, é incompatível com o habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se