AREsp 2549310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à fundamentação da exasperação da pena e ao aumento superior a 1/3 em razão do §2º do art.157 do CP não foram objeto de debate na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento (incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a revisão da aplicação do princípio da consunção demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter verificado elementos idôneos de prova aptos a manter as condenações.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCO JARDEL PEREIRA DA SILVA; Agravante: RAPHAEL MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pena Base, Exasperação Da Pena, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Porte Ilegal De Arma De Fogo Pena Base Exasperação Da Pena Princípio Da Consunção Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS PAULO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

FRANCISCO JARDEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

RAPHAEL MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre fundamentação da exasperação da pena
  2. 2 aumento da pena em patamar superior a 1/3 em razão do §2º do art. 157 do CP e ausência de debate na instância ordinária
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre roubo e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à fundamentação da exasperação da pena e ao aumento superior a 1/3 em razão do §2º do art.157 do CP não foram objeto de debate na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento (incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a revisão da aplicação do princípio da consunção demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter verificado elementos idôneos de prova aptos a manter as condenações.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.