HC 876619 - DECISAO

HC 876619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração ajuizada após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutiva de revisão criminal, matéria que compete ao STJ nas condições do art. 105, I, e da Constituição, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice.

Parties
Paciente: Marcelo Henrique Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova

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Parties

Marcelo Henrique Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 ausência de provas suficientes para comprovação da autoria delitiva
  3. 3 impetração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração ajuizada após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutiva de revisão criminal, matéria que compete ao STJ nas condições do art. 105, I, e da Constituição, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se