HC 892274 - DECISAO

HC 892274 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado pois a suposta nulidade do reconhecimento não foi examinada pelo tribunal de origem (o que impede o exame no STJ por supressão de instância) e porque a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo restou devidamente fundamentada pela prova testemunhal, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal majorante sem apreensão ou perícia quando há outros elementos probatórios; ademais, a aplicação do art. 68, parágrafo único, CP justificou a limitação a apenas a causa de aumento mais gravosa (2/3), estando correta a dosimetria e o regime.

Parties
Paciente: FELIPE ROBERTO GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado No Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Regime Prisional
Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

FELIPE ROBERTO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão nem exame pericial
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois a suposta nulidade do reconhecimento não foi examinada pelo tribunal de origem (o que impede o exame no STJ por supressão de instância) e porque a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo restou devidamente fundamentada pela prova testemunhal, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal majorante sem apreensão ou perícia quando há outros elementos probatórios; ademais, a aplicação do art. 68, parágrafo único, CP justificou a limitação a apenas a causa de aumento mais gravosa (2/3), estando correta a dosimetria e o regime.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.