AREsp 2589981 - DECISAO

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O acórdão de origem revelou que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP e que não havia outras provas idôneas e suficientes a corroborar a autoria, além de existirem contradições nos depoimentos das vítimas; assim, mantendo-se o entendimento dominante desta Corte sobre a matéria e observada a vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, confirmando a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Idoneidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial/pré-inquérito
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por roubo

Ratio Decidendi

O acórdão de origem revelou que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP e que não havia outras provas idôneas e suficientes a corroborar a autoria, além de existirem contradições nos depoimentos das vítimas; assim, mantendo-se o entendimento dominante desta Corte sobre a matéria e observada a vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, confirmando a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do CPP, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.